Direito Cidadão

27/01/2012
Perícias do MP mostram que Copasa não comprova investimento em preservação ambiental de bacia hidrográfica

O Ministério Público de Minas  Gerais (MPMG),  por meio da Promotoria de São Gotardo, propôs ação civil pública contra a Copasa visando o cumprimento da Lei Estadual n° 12.503/97. A mesma obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água a investir o equivalente a pelo menos 0,5% de sua receita operacional, apurada no exercício anterior ao do investimento, na proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica explorada, obrigando também a destinar no mínimo 1/3 à reconstituição da vegetação ciliar ao longo dos cursos de água, nos   trechos intensamente degradados por atividades antrópicas.

Segundo o MPMG, embora a Copasa, que é responsável... leia mais...

27/01/2012
Ceresp da Gameleira proibido de receber presos e obrigado a transferir mais de 800 excedentes

A superlotação carcerária e a falta de condições mínimas de salubridade observadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira, situado na rua Cândido de Souza, n.º 520, bairro Nova Gameleira, levaram os promotores de Justiça da 10ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte (Execuções Criminas) a propor uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido liminar de tutela inibitória¹ contra o Estado de Minas Gerais.

De acordo com os promotores de Justiça Ely da Silva Pinto, Inês Maria Dutra e Silva, Marco Antônio Picone Soares e Octávio Augusto Martins Lopes, o Ceresp Gameleira, em visita realizada no dia 19 de outubro de 2011, estava com 1.271 presos, quando... leia mais...

27/01/2012
A Justiça obriga município a fiscalizar e autuar edificações irregulares

O município de Boa Esperança, no Sul de Minas Gerais, está obrigado a dar efetividade à fiscalização de seu perímetro urbano para constatar e autuar edificações que contrariem a legislação municipal, com a aplicação de medidas efetivas, como multas, embargos e demolição. A decisão, liminar, foi da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Boa Esperança, que acatou pedido formulado em Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público estadual (MPMG), por meio do promotor de Justiça Fernando Muniz Silva. Em caso de descumprimento, o município está sujeito ainda à multa de R$1 mil para cada irregularidade que não seja autuada.

A ação ... leia mais...

27/01/2012
Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo: Ato público pelo julgamento dos acusados da chacina de Unaí marca data em Minas

Há oito anos, o município de Unaí ficou marcado por uma chacina que ainda não teve fim nos tribunais. Três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego de Minas Gerais foram assassinados durante fiscalização na zona rural da cidade. Dos nove acusados pelo crime, quatro estão em liberdade. Os outros cinco, acusados de participarem da execução, permanecem presos. Nesta sexta-feira, 27, às 10h, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) em parceria com a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) promove ato público para pedir o julgamento imediato dos acusados. ... leia mais...

27/01/2012
Mutirão para plantio de mudas no Parque do Rola Moça acontece no próximo sábado

A Amda, com o apoio do IEF, da Brigada 1 e da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte, realizará no próximo sábado (28), das 9 às 13h, mutirão para o plantio de árvores nativas no Parque Estadual da Serra do Rola Moça, envolvendo áreas degradadas pelo fogo e por processos erosivos. As atividades terão início na sede administrativa da unidade de conservação, junto ao bairro Jardim Canadá, em Nova Lima, e todos estão convidados a participar.

O plantio de árvores insere-se em medidas compensatórias da V&M Mineração, relacionadas às suas atividades realizadas na Mina de Pau Branco, em Brumadinho. Os trabalhos de recuperação florestal vêm sendo realizados desde novembro passado e, através dele,&nbs... leia mais...

27/01/2012
A Justiça cassa liminar e OAB não será obrigada a reaplicar provas do último exame

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, acatou pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a reaplicação da prova prático-profissional da segunda fase do 5º Exame de Ordem. Uma liminar da Justiça Federal de Tocantins determinava a reaplicação das provas para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional. Para a magistrada, a determinação não configura parte do pedido.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) confirmou que detectou erros nas provas de Direito Penal e Direito Constitucional, em dezembro de 2011. Para "garantir a isonomia" do exame, todos os candidatos foram informados sobre as erratas durante a aplicação da prova e receberam tempo a... leia mais...

27/01/2012
Bial: o Maníaco do Parque (da Mônica)

A REVOLUÇÃO FRANCESA DECAPITOU O REI. E AS REDES SOCIAIS ESTÃO CORTANDO A CABEÇA DOS BARÕES DA MÍDIA E ATÉ DE OMBUDSMAN

Por Claudio Julio Tognolli

De uma hora para outra, Pedro Bial converteu-se em maníaco do Parque da Mônica. E a libido à deriva armagedonicamente ilimitada, a pautar o BBB, quem diria, foi denunciada por tuiteiros – da mesma forma que a morte de Bin Laden apareceu, pela primeira vez, não nas agências internacionais, não no informe do Departamento de Estado dos Estado Unidos, mas no tweet de um técnico de computador (de classe baixa, que morava defronte à mansão de Laden...)

A Revolução Francesa decapitou o rei. E as redes sociais estão cortando a cabeç... leia mais...

26/01/2012
Apesar de ter a maior malha viária do país, com 10.672 quilômetros, Minas Gerais ocupa a 10ª posição no ranking de gastos da União por km de rodovia

Foram investidos R$ 85 mil por km nas estradas mineiras em 2011. Os outros nove estados que estão acima de Minas no ranking receberam pelo menos R$ 100 mil por km. Em Alagoas, estado que mais recebeu recursos, foram gastos R$ 350 mil em cada um dos 745 km de estradas federais. A condição das vias federais mineiras refletem as conseqüências do baixo investimento: 58% delas se encontram em situação regular, ruim, ou  péssima, segundo a Confederação Nacional dos Transportes. O valor bruto da despesa executada pelo Dnit nas rodovias mineiras foi de R$ 914 milhões em 2011. ... leia mais...

26/01/2012
O preço do petróleo pode subir até 30%

Os preços globais do petróleo poderão subir entre 20% e 30% após o embargo às exportações do Irã, como resultado das sanções dos EUA e União Europeia, entrar em vigor, informou ontem o FMI (Fundo Monetário Internacional). Em nota ao G20, o FMI disse que as sanções financeiras
poderiam implicar em declínio do fornecimento em cerca de 1,5 milhão de barris por dia pelo Irã, o quinto maior produtor de petróleo do mundo.

O volume de oferta interrompido pode ser comparável às perdas em produção  na Líbia no ano passado devido à guerra civil que puxaram os preços do petróleo para mais de US$ 100 o barril. O FMI destacou os riscos em nota a delegados do G20 que se reuniram na Cidade do M&ea... leia mais...

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